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Lei prevê direitos aos usuários de transporte coletivo

A lei federal 12.587, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevê mudanças nos diferentes modos de transporte, visando a mobilidade de pessoas e cargas no país. Segundo a lei, além de mobilidade urbana, determina direitos dos usuários do transporte coletivo. Dentre elas estão a obrigatoriedade de informações nos pontos de embarque e desembarque, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços. Alguns pontos já estão sendo cumpridos em Uberaba, já que nos pontos de ônibus painéis já dão estas informações.

As regras que definem as tarifas a serem cobradas também estão estipuladas. Em Uberaba, no próximo dia 5, acontece audiência pública para debater a tarifa do transporte público. De acordo com a nova política, os entes federativos poderão fazer uso de instrumentos de gestão como restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. Em algumas cidades, como São Paulo, já utiliza o sistema de rodízio de automóveis na tentativa de amenizar os problemas de trânsito. A lei prevê também a aplicação de tributos para utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de “determinados modos e serviços de mobilidade”. Mas garante que os recursos obtidos por esse meio serão aplicados exclusivamente em infraestrutura urbana “destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado”, e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público.

Aos entes federativos caberá, segundo a lei, estipular padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, bem como monitorar e controlar as emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa, podendo, inclusive, restringir o acesso a vias com índices críticos de poluição. Poderão, ainda, dedicar espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados.

No plano de governo do prefeito Paulo Piau estão previstas ações neste sentido, como a implantação de viadutos em pontos estratégicos da cidade, melhoria nos acessos e a infraestrutura das entradas na cidade e das comunidades rurais; melhoraria das condições gerais do trânsito e transporte a partir da implantação de novas rotas alternativas assegurando a melhoria da malha viária urbana, de forma a reduzir o fluxo de veículos na área central, incentivando inclusive minidistritos nos bairros e estudar as vias urbanas visando a implantação de ciclovias protegidas e adequando a legislação de exigência de ciclovias nos novos loteamentos. E são estes pontos que estão em estudos pela equipe da atual Administração municipal.

Fonte: www.jornaldeuberaba.com.br




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