Por terem concedido financiamentos com dinheiro público a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas no Pará, o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia terão que responder ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal.
Nas ações, que serão apreciadas pela 9ª Vara da Justiça Federal em Belém, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também é réu por ineficiência no controle e cadastramento dos imóveis rurais na região.
O MPF detectou a concessão de empréstimos que descumpriram a Constituição, leis ambientais e regulamentos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN), além de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Segundo o MPF, dinheiro público de vários Fundos Constitucionais estão sendo usados para financiar diretamente o desmatamento na região amazônica em decorrência do descontrole do Incra e das instituições financeiras.
A regra do CMN determina aos bancos oficiais ou privados que só liberem financiamento para atividades agropecuárias no bioma Amazônia com apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), de Licença Ambiental e ausência de embargos por desmatamento ilegal. Essas exigências não não são feitas na prática.
Dados públicos do Banco Central obtidos pelo MPF demonstram que as instituições financeiras emprestaram mais de R$ 90 bilhões para atividades rurais na Amazônia Legal, entre 1995 e 2009. Desse total, mais de 92% vem de bancos públicos.
O Banco do Brasil e o Basa administram os fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO), respectivamente. Além deles, parte do dinheiro público para a atividade rural na região amazônica vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Orçamento Geral da União (OGU), de onde o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) tira recursos para financiar produção agropecuária.
A investigação do MPF, feita por amostragem apenas nos dez municípios paraenses campeões de desmatamento dos últimos anos, encontrou 55 empréstimos a fazendas com diversas irregularidades ambientais e até casos de trabalho escravo, a que o Banco do Brasil emprestou um total de R$ 8 milhões. O Basa liberou mais de R$ 18 milhões (37 empréstimos) para fazendas com os mesmos tipos de problemas.
Provas como as coletadas na operação Saturnus, que em 2009 desarticulou uma quadrilha que fraudou recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do FNO em mais de R$ 17 milhões. Inúmeras investigações da Controladoria Geral da União também apontam irregularidades na gestão dos financiamentos rurais na Amazônia.
Para o MPF, a descoberta de financiamentos irregulares demonstra que o problema é generalizado e comprova estudos de pesquisadores independentes, do Tribunal de Contas da União e do Ministério do Meio Ambiente que estabelecem relação direta entre o empréstimo de dinheiro público e o crescimento no desmatamento da Amazônia.
Os processos, assinados por nove procuradores da República que atuam no Pará, podem ter como consequência, caso acolhidos pela Justiça, no pagamento pelos bancos de indenizações por danos à coletividade e até mudanças substanciais na política de financiamento da atividade rural na Amazônia.
Entre os pedidos dos procuradores está o de fazer com que o Basa e Banco do Brasil invertam suas prioridades, deixando de emprestar dinheiro para produtores irregulares, implementem política de juros reduzida para produtores de municípios ambientalmente responsáveis e incentivem o licenciamento ambiental das propriedades.
O Incra pode ser obrigado a emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e manter um banco de dados atualizado sobre a situação fundiária da região, obrigação que já existe em lei desde 1972 mas nunca foi cumprida pelo Instituto. Em todo o estado, até 2010 o Incra havia emitido o certificado para apenas 78 propriedades privadas.
O MPF pede que os dois bancos sejam obrigados a realizar auditorias internas para aferir o tamanho do desmatamento que causaram, examinando todos os financiamentos de atividade rural no Pará a partir de julho de 2008. A data marca a entrada em vigor de uma norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que, segundo a investigação do MPF, vem sendo descumprida sistematicamente.
O governo federal se orgulho no ano passado, em seus pronunciamento, dizendo que o desmatamento da Amazônia estava diminuindo, sendo até questão abordada na ultima campanha eleitoral. Com essa investigação do Ministerio Publico Federal, mostra que na realidade não é como foi anunciado. Agora é aguardar para ver no que vai dar.
Nas ações, que serão apreciadas pela 9ª Vara da Justiça Federal em Belém, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também é réu por ineficiência no controle e cadastramento dos imóveis rurais na região.
O MPF detectou a concessão de empréstimos que descumpriram a Constituição, leis ambientais e regulamentos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN), além de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Segundo o MPF, dinheiro público de vários Fundos Constitucionais estão sendo usados para financiar diretamente o desmatamento na região amazônica em decorrência do descontrole do Incra e das instituições financeiras.
A regra do CMN determina aos bancos oficiais ou privados que só liberem financiamento para atividades agropecuárias no bioma Amazônia com apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), de Licença Ambiental e ausência de embargos por desmatamento ilegal. Essas exigências não não são feitas na prática.
Dados públicos do Banco Central obtidos pelo MPF demonstram que as instituições financeiras emprestaram mais de R$ 90 bilhões para atividades rurais na Amazônia Legal, entre 1995 e 2009. Desse total, mais de 92% vem de bancos públicos.
O Banco do Brasil e o Basa administram os fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO), respectivamente. Além deles, parte do dinheiro público para a atividade rural na região amazônica vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Orçamento Geral da União (OGU), de onde o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) tira recursos para financiar produção agropecuária.
A investigação do MPF, feita por amostragem apenas nos dez municípios paraenses campeões de desmatamento dos últimos anos, encontrou 55 empréstimos a fazendas com diversas irregularidades ambientais e até casos de trabalho escravo, a que o Banco do Brasil emprestou um total de R$ 8 milhões. O Basa liberou mais de R$ 18 milhões (37 empréstimos) para fazendas com os mesmos tipos de problemas.
Provas como as coletadas na operação Saturnus, que em 2009 desarticulou uma quadrilha que fraudou recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do FNO em mais de R$ 17 milhões. Inúmeras investigações da Controladoria Geral da União também apontam irregularidades na gestão dos financiamentos rurais na Amazônia.
Para o MPF, a descoberta de financiamentos irregulares demonstra que o problema é generalizado e comprova estudos de pesquisadores independentes, do Tribunal de Contas da União e do Ministério do Meio Ambiente que estabelecem relação direta entre o empréstimo de dinheiro público e o crescimento no desmatamento da Amazônia.
Os processos, assinados por nove procuradores da República que atuam no Pará, podem ter como consequência, caso acolhidos pela Justiça, no pagamento pelos bancos de indenizações por danos à coletividade e até mudanças substanciais na política de financiamento da atividade rural na Amazônia.
Entre os pedidos dos procuradores está o de fazer com que o Basa e Banco do Brasil invertam suas prioridades, deixando de emprestar dinheiro para produtores irregulares, implementem política de juros reduzida para produtores de municípios ambientalmente responsáveis e incentivem o licenciamento ambiental das propriedades.
O Incra pode ser obrigado a emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e manter um banco de dados atualizado sobre a situação fundiária da região, obrigação que já existe em lei desde 1972 mas nunca foi cumprida pelo Instituto. Em todo o estado, até 2010 o Incra havia emitido o certificado para apenas 78 propriedades privadas.
O MPF pede que os dois bancos sejam obrigados a realizar auditorias internas para aferir o tamanho do desmatamento que causaram, examinando todos os financiamentos de atividade rural no Pará a partir de julho de 2008. A data marca a entrada em vigor de uma norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que, segundo a investigação do MPF, vem sendo descumprida sistematicamente.
O governo federal se orgulho no ano passado, em seus pronunciamento, dizendo que o desmatamento da Amazônia estava diminuindo, sendo até questão abordada na ultima campanha eleitoral. Com essa investigação do Ministerio Publico Federal, mostra que na realidade não é como foi anunciado. Agora é aguardar para ver no que vai dar.
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